Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança relativa a despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Dívida propter rem - Bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora apenas sobre os direitos da devedora-fiduciante oriundos do contrato - Recurso improvido
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