Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Contribuições condominiais - Demanda direcionada contra a proprietária Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP) - Procedência - Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva - Prova nos autos de contrato de permissão de uso a título oneroso e de imissão da permissionária na posse em 2010 - Relação jurídica de materialidade com a unidade condominial estabelecida por terceiro - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2015 - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do STJ - Ilegitimidade passiva da permissionária de uso configurada - Recurso provido