Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Restituição de veículo automotor apreendido - Não cabe habeas corpus contra decisão que denegou a restituição de veículo automotor ao acusado - Habeas Corpus que não é sucedâneo de recurso próprio - Decisão mantida - Agravo Improvido
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