Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Ilicitude probatória. Ilegalidade da prisão. Ausência de prova suficiente acerca da autoria e materialidade delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Excesso de prazo na formação de culpa. Liminar indeferida.

1. Indicação, pela autoridade judiciária, de particularidades que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para as medidas cautelares pessoais. Teses ventiladas que demandam revolvimento probatório, de todo incompatível com o enfrentamento na presente impetração. Precedente. 3. Periculum libertatis: pacientes que se viram envolvidos em esquema criminoso voltado à prática de golpes reiterados em desfavor de vítimas. Vantagem ilícita obtiva que alcançou valores elevados. Pacientes que, ao que tudo indica, ocupavam posição de certa liderança dentro da engrenagem criminosa. Condições subjetivas favoráveis que não obstam à imposição da prisão preventiva. Precedentes. 4. Do excesso de prazo: complexidade da matéria. Polo passivo ocupado por 23 réus. Alteração de competência do juízo. Idas e vindas (por força de polo passivo multitudinário) que ensejaram relativa demora, mas que não foram causadas por negligência da autoridade judiciária. Marcha processual que se encontra dentro da regularidade. Ausência de apresentação de todas as respostas à acusação, o que inviabiliza, ao menos por ora, designação de data de audiência. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 5. Ordem denegada, com recomendação