Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 766.6223.3106.6644

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de milhas aéreas - Impossibilidade - Medida que não traz efetividade à execução - Conversão de milhas em dinheiro - Ausência de mecanismos idôneos e oficiais que viabilizam a monetização das milhas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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