Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Cometimento de novo delito - Não preenchimento do requisito subjetivo - Decisão fundamentada - Impossibilidade da concessão do benefício em razão da ausência de mérito do sentenciado - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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