Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contratos envolvendo sociedade em conta de participação, nos quais o autor figurou como sócio participante. Apelante que não comprovou o aporte de capital, pois não juntou aos autos os recibos, comprovantes de quitação ou outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Restituição de valores que só pode ocorrer com a demonstração do efetivo pagamento. Se o pagamento se deu em espécie, de maneira diversa àquela prevista em contrato, cabia ao autor o ônus de comprová-lo, exigindo o recibo correspondente ou ajuizando ação consignatória. Contrato que envolve relação empresarial, e não relação de consumo. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido