Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação de nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, consubstanciado na omissão judicial sobre o pedido de inspeção judicial. Pedido de produção de prova subsidiário ao de julgamento antecipado, que ocorreu na hipótese. Preliminar afastada; 2. Cláusula de não concorrência vigente apenas na constância do contrato inaplicável depois da rescisão; 3. Contrato de franquia que estipulou o prazo de 60 dias anteriores ao seu término para notificação quanto ao desinteresse na renovação automática. Não observância deste prazo sem o condão de afastar a rescisão contratual, expressamente manifestada, cinco dias antes do término. Razoabilidade; 4. Extinta a demanda de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao apelado Rodrigo, que deixou de integrar a relação contratual. ... (Continua)