Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa indevida de licitação - Aquisição de equipamentos de «playground e ginástica, com serviço de instalação - Município de Águas de Lindóia - Improcedência - Parcial provimento do recurso de apelação - Condenação do ex-Prefeito Municipal e da empresa contratada - Art. 10, «caput, V, VIII, XI, da Lei 8.429/1992 - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.199 do Col. STF - Tese firmada no sentido de que a nova Lei 14.230/1921 tem aplicação nos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação definitiva, em virtude da revogação expressa do tipo culposo - Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva e a presença de dolo - Dispensa de licitação utilizando-se o limite para obras e serviços de engenharia, e não o limite para compras - Ausência, todavia, de evidência segura do dolo - Conluio não demonstrado - Entrega e instalação dos equipamentos que não foram questionadas - Prova pericial que não foi realizada com a cotação de preços da época dos fatos e, por isso, foi afastada em primeiro grau para caracterização de superfaturamento - Conduta culposa do Ex-Prefeito Municipal - Responsabilização dos acusados que não está em conformidade com a tese firmada em repercussão geral - Precedente - Retratação do julgado... (Continua)