Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE FORMA CUMULADA COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE FOI REFORMADA PELO E.STJ - ANTERIOR DEPÓSITO DO PRECATÓRIO REALIZADO PELO INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO PELO INSS DO DEPÓSITO DO PRECATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Recurso não conhecido... (Continua)