Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência, condenando o requerido à restituição do capital creditado em sua conta bancária, descontadas as parcelas pagas - Pretensão à extinção do processo tendo em vista pedido incerto - Petição com pedido certo, preenchendo os requisitos do CPC, art. 322 - Recurso negado.

Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Alegação no sentido da impossibilidade de condenação da integralidade do valor mutuado, sem considerar os diversos pagamentos já realizados - Pretensão em conformidade com a sentença ao condenar o réu a restituir a quantia creditada em sua conta bancária no valor de R$ 125.000,00, descontadas 7 prestações pagas no valor de R$ 4.794,94 - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.