Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote