Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Cominatória. Litigância de má-fé. Inocorrência. Inexistência de comprovação de dolo processual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de Honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta à razoabilidade e à proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.