Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVID
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