Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Imóvel adquirido em 18.09.2021, com constatação, pela compradora, desde o início, de inúmeras anomalias, patologias e vícios construtivos, não solucionados pela ré. Recebimento das chaves, com ressalvas, em 09.12.2021, a motivar a propositura da ação. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a efetuar todos os reparos necessários na unidade da autora, nos termos do laudo pericial, em até 30 dias a partir da publicação da sentença, além de condená-la à devolução das taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves, devidamente corrigidas. ... (Continua)