Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser adimplidos por ambas as partes com arrimo no valor da condenação, porquanto a parcial procedência, além de implicar sucumbência recíproca, detinha acepção economicamente aferível - Inteligência do Tema 1.076 do A. STJ - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid