Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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