Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Intempestividade dos embargos. Inocorrência. Matéria suscitada que ostenta natureza de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio". Ônus de sucumbência. Inteligência do § 5º do CPC, art. 921. Extinção do processo sem ônus às partes. Reconhecimento de prescrição intercorrente que não autoriza a fixação de honorários de sucumbência a cargo do credor, ainda que tenha resistido à extinção da execução. Precedente do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)