Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA ESCLARECERAM SOBRE OS FATOS, AFIRMANDO QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E NUNCA PRATICOU A TRAFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RÉU BENEFICIADO COM A NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SILÊNCIO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU QUE, NA VERDADE, CARACTERIZARIA REINCIDÊNCIA, MAS FOI CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO