Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado com mau comportamento carcerário, em cumprimento de pena por delito equiparado a hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido