Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Ação de restabelecimento de credenciamento de motorista cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da provedora da plataforma digital - Exclusão do motorista baseada em quatro reclamações de usuários, que noticiam má-conduta - Relatos que contém detalhes e especificações e configuram violação a obrigações previstas no contrato - Provedora que não assumiu em contrato a obrigação de investigação prévia como condição para descredenciamento de motorista - Plataforma que se qualifica como fornecedora em face dos usuários do serviço e tem o dever de zelar pela qualidade e segurança das viagens, de modo que se faz imperativo que disponha de ferramentas para tanto - Contrato entre as partes de natureza civilista, sobre o qual preponderam os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade - Intervenção judicial que deve ser mínima e excepcional - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para cassar a tutela de urgência anteriormente concedida e julgar improcedente a pretensão inicial - Atribuição do ônus da sucumbência ao motorista descredenciado - Recurso PROVIDO... (Continua)