Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu os pedidos liminares da Franqueada, emitindo ordem para que a Ré suspenda cobranças e protestos relacionados à contratação- Insurgência recursal suscitando a inexistência de irregularidade na conduta da Franqueadora e pedindo o restabelecimento dos efeitos contratuais, sob pena de comprometimento da atividade empresarial - Impertinência da argumentação recursal - Plausibilidade do direito da Autora que foi demonstrada de forma eficiente na instrução do pedido inicial - Dificuldades substanciais na operação do negócio desde o início da contratação - Pertinentes as ordens deferidas para cessar os prejuízos da Agravada - Ausente fundamento de reforma da r. decisão singular - Ordem de recolhimento em dobro do preparo recursal, omitido no ato de interposição do agravo - Agravo não provido, com observação. ... (Continua)