Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Observância à tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral sobre a matéria (Tema 788), inclusive no que se refere à modulação de efeitos estabelecida no julgamento em questão. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória que, no caso, corresponde à data de trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. Prescrição da pretensão executória reconhecida, considerado o decurso do correspondente lapso temporal. Inteligência dos arts. 109, IV, 110, «caput, e 112, I, todos do CP. Recurso provido, declarando-se extinta a punibilidade do agravante