Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 71 e seguintes da LCM 806/93. Incidência dos quinquênios sobre o padrão/vencimento, conforme art. 69, § 3º, do diploma, excluindo-se a sexta-parte. Precedentes deste E. TJ. Recurso provido em parte. Sentença reformada, para julgar parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 71 e seguintes da LCM 806/93. Incidência dos quinquênios sobre o padrão/vencimento, conforme art. 69, § 3º, do diploma, excluindo-se a sexta-parte. Precedentes deste E. TJ. Recurso provido em parte. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos.