Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença que declara inexistência de débito do recorrido para com a recorrente. Recorrente que impede rematrícula do recorrido ao argumento de que existem pendências dele para com o FIES. Recurso que insiste no argumento de que o aluno precisa regularizar o FIES para lograr a rematrícula. Exigência que não cabe à instituição de ensino e nem pode ser obstado o direito do aluno à continuidade do Ementa: Sentença que declara inexistência de débito do recorrido para com a recorrente. Recorrente que impede rematrícula do recorrido ao argumento de que existem pendências dele para com o FIES. Recurso que insiste no argumento de que o aluno precisa regularizar o FIES para lograr a rematrícula. Exigência que não cabe à instituição de ensino e nem pode ser obstado o direito do aluno à continuidade do ensino por irregularidades ou inadimplemento perante o FIES. Sentença mantida.