Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação popular. Impugnação à concessão de direito real de uso de imóvel municipal para construção de torre de antena de radiodifusão. Tutela de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição para proibir a utilização da antena para qualquer fim até o deslinde do feito. Insurgência do corréu que não comporta acolhida. Tutela deferida sob a evidência de irregularidades formais na concessão do direito real de uso do imóvel, consubstanciadas na violação ao art. 99, da Lei Orgânica do Município de Salto (falta de autorização legislativa). Irrelevância do término da construção da torre ou da ausência de risco à coletividade. Decisão mantida. Recurso não provido