Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada nos autos de ação de cobrança supostamente fundada em instrumento particular de confissão de dívida e empréstimos entre particulares - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Cobrança não lastreada em instrumento de confissão de dívida decorrente de mútuo entre particulares, mas fundada em aspectos fáticos relacionados com eventuais obrigações pecuniárias contraídas por ambos os integrantes do casal durante o período em que conviveram em união estável, portanto, litígio que envolve discussão sobre questões relacionadas com união estável - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, item I.9, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 10ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)