Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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