Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.
MÉRITO -Progressão horizontal - Requisitos exigidos cumpridos - Falta de pontualidade não demonstrada - Rasura em documento de ponto - Capacitação comprovada - Necessária observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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