Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Obscuridade. Erro material. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. Inconformismo e divergência de entendimento que não se inserem nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, cuja função é integrativa. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)