Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Revisão criminal - Roubos simples em concurso formal - Pedidos de desclassificação para furto privilegiado, de redução das reprimendas e de fixação de regime mais brando - Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e a texto expresso de lei - Conhecimento. ... ()
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