Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO DETERMINADOS FATOS, OU NÃO OS BEM VALORADO, EM ESPECIAL O DE TER HAVIDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM QUE ANTES SE SATISFIZESSE O CRÉDITO DA EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR QUE SE DECRETASSE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA.

AGRAVO INSUBSISTENTE. EXTINÇÃO REGULAR DA EXECUTADA, FATO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA CUIDOU SUBLINHAR QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E A COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS NÃO FAZEM PRESUMIR EXISTA CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AOS PATRIMÔNIOS DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA QUE, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, É DE QUEM PROVOCA A SUA INSTAURAÇÃO. AGRAVANTE, POIS, QUE DESSE ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA