Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen, CVM e B3 - A ferramenta SISBAJUD não contempla diretamente consultas específicas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 (Bolsa de Valores do Brasil) - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)