Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu e recurso adesivo por parte do autor - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Prova suficiente da existência do débito - Autor que não logrou demonstrar ter recebido oferta diversa dos termos contratuais - Cobrança como exercício regular de um direito da ré - Inexistência de dano material a ser reparado - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido... (Continua)