Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos c.c, Pedido de Revisão de Contrato". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Empresário. Declaração de Imposto de Renda. Exercício 2024. Obtenção de R$15.768,00 de rendimentos tributáveis e R$306.662,11 de rendimentos isentos, pagos pelas pessoas jurídicas. Situação incompatível com a benesse da gratuidade da justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID