Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (EMBARGANTE) - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-NÃO APLICAÇÃO DO CDC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-SÚMULA 298/STJ - LIMITAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR RECURSOS PÚBLICO INOCORRENTE - APLICAÇÃO NOS PEDIDOS DE ALONGAMENTO EMBASADOS NA RESOLUÇÃO 5.491/2017, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.3-ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXECUTADA QUE DEVERIA TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONDIÇÃO ESSENCIAL POIS REFERIDA MEDIDA VISA IMPEDIR O VENCIMENTO DO DÉBITO - ATRASO DE PARCELA QUE OCASIONOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O ALONGAMENTO. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA EMBARGANTE