Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 767.1273.5257.4154

1 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

Questão reiterada em segundo grau, mas preclua na Origem - Decisão anterior de primeiro grau que indeferiu o pedido nessa extensão e que não foi recorrida oportunamente - Recurso não conhecido nessa extensão. ... ()

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