Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO VERSANDO SOBRE A COBRANÇA DO PRÊMIO DEVIDO PELO TOMADOR NO CONTRATO DE SEGURO GARANTIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO QUE SE IMPÕE SOMENTE NAS DEMANDAS TRAVADAS ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO.

Tendo em vista que se trata de demanda na qual é parte a seguradora e os tomadores do contrato de seguro garantia, posição essa que não se confunde com a da parte segurada, inaplicável ao caso dos autos o prazo prescricional ânuo, que se impõe somente quando os litígios forem travados entre a seguradora e o segurado. ... (Continua)