Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
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