Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de sistema de monitorização glicêmica e respectivos insumos. Autora acometida por diabetes mellitus (Tipo 1). Preliminar. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Entendimento desta C. Câmara revisto, em razão da jurisprudência consolidada no âmbito do Eg. STJ quanto à ausência de obrigação de cobertura de insulina, sistema de monitorização e bomba de infusão de insulina. Medicação e equipamento de uso domiciliar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com revogação da tutela provisória antes concedida. Imposição do ônus de sucumbência à autora. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora