Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Contrato de cessão de direitos de integrar estrutura técnica do «ESTAÇÃO SHOPPING VÁRZEA PAULISTA e correspondente contrato de locação celebrados entre as partes - Descumprimento do prazo contratado para a entrega e inauguração do empreendimento - Parte ré que alega a responsabilidade do Município de Várzea Paulista pela mora do início das obras - Descabimento - Fatos previsíveis na espécie de atividade desenvolvida pela parte recorrente, caracterizando fortuito interno - Responsabilidade das corrés quanto ao descumprimento do prazo e desfazimento do negócio celebrado com o autor - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Devolução das parcelas desembolsadas pela parte autora e pagamento da multa contratual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)