Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA -
Pretensão da FESP de parcial reforma da sentença para reconhecer a aplicação da Lei Estadual 13.296/08 - Admissibilidade - As Certidões de Dívida Ativa que sustentam a cobrança do tributo está expressamente consignado a aplicação da taxa SELIC - Observância do art. 28, da Lei Estadual 13.269/2008 que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Limitação à taxa SELIC - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pois cuidou de questão referente ao ICMS e não o IPVA - Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos à execução - Honorários recursais fixados. Recurso provido... ()
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