Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Artigos 121, § 2º, I, III e IV; 121, § 2º, III e IV; 125; 121, § 2º, III, IV e V c/c o art. 14, II; e 121, § 2º, III, IV e V c/c CP, art. 14, II - Excesso de prazo - Inocorrência - Réu pronunciado - Súmula 21/STJ - Processo complexo em que são apurados diversos delitos e que, conta com vários réus e vítimas - Revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, sob a alegação de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Crimes hediondos - Gravidade concreta dos delitos - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Réu reincidente. ... (Continua)