Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - «ISSQN Diferença DMS (Declarado x pago) Tomador - Estabelecimento da embargante localizado em Município diverso - Irrelevância - Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário, nos termos do CTN, art. 128 - Local do estabelecimento comercial que é irrelevante - Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário - Ausência de impugnação apta a elidir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)