Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO -
Isenção de tarifa de transporte público a estudantes de baixa renda - Direito ao «passe livre de estudante reconhecido na sentença - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) que pretende a parcial reforma da r. sentença para que seja concedido o direito parcial ao benefício - Arcabouço normativo (Lei Estadual 15.692/2015, Decreto Estadual 61.134/2015 e Resolução STM 6/2015) que prevê requisitos para o direito ao benefício - Administração Pública que detém legitimidade de conceder ou cancelar a isenção - Pedido da autora adstrito à solicitação indica na sua inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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