Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Jacareí - ISS e Taxas de fiscalização e funcionamento e de licença de publicidade - Exercícios de 2013 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as questões suscitadas deveriam ser veiculadas em embargos. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Alegações de nulidade das CDAs e de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização que não demandam dilação probatória. 2) Nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização e funcionamento por adotar base de cálculo de imposto - Não cabimento - Jurisprudência do STF que admite a adoção da área do estabelecimento como base de cálculo do tributo - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)