Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2019 a 2022 - Pretensão de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica devedora - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução por entender que a empresa já se encontrava baixada quando do fato gerador - Baixa do CNPJ decorrente da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, que não resulta na extinção da personalidade jurídica da empresa devedora - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, com a análise da pretensão de redirecionamento da execução aos sócios, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi objeto de análise pelo Juízo de origem. Recurso provido... (Continua)