Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a habilitação da sociedade falida do Banco Santos apenas como assistente simples da exequente, que é a Massa Falida do Bancos Santos S/A. Competência para julgamento da questão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que recebe os recursos tirados da falência do Banco Santos. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição