Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Taxa dos juros de mora - Rejeição de exceção de pré-executividade - CDAs que trazem expressa previsão de aplicação da taxa de juros de acordo com a Lei 16.497/2017 - Necessidade, ademais, de dilação probatória para a demonstração do alegado excesso - Decisão mantida - Desprovimento do recurso
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