Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.
1.Absolvição: Insignificância: DESCABIMENTO - bens subtraídos cujo valor se aproxima do dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ainda à multirreincidência específica do réu. ... ()
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